A privação de liberdade é a mais severa sanção que o Estado brasileiro pode impor a um cidadão. Contudo, ser preso não significa perder todos os direitos. A Constituição Federal de 1988, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84 — LEP) e tratados internacionais garantem ao preso um extenso rol de direitos fundamentais que devem ser respeitados sob pena de responsabilização do Estado.
Apesar dessas garantias legais, a realidade do sistema prisional brasileiro é marcada por superlotação, violência e condições desumanas. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exigi-los. Neste artigo, vamos apresentar detalhadamente cada direito garantido ao preso pela legislação brasileira.
Direitos Constitucionais do Preso (CF/88, art. 5º)
A Constituição Federal assegura aos presos os seguintes direitos fundamentais:
| Direito | Inciso do Art. 5º | Conteúdo |
|---|---|---|
| Integridade física e moral | XLIX | Proibição de tortura e maus-tratos |
| Presunção de inocência | LVII | Ninguém será culpado até trânsito em julgado |
| Identificação dos responsáveis | LXIV | Direito de saber quem o prendeu/interrogou |
| Direito ao silêncio | LXIII | Não é obrigado a produzir prova contra si |
| Assistência jurídica | LXIII | Direito a advogado desde a prisão |
| Comunicação da prisão | LXII | Família e juiz devem ser informados |
| Relaxamento de prisão ilegal | LXV | Prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada |
| Liberdade provisória | LXVI | Quando a lei admitir, com ou sem fiança |
| Habeas corpus | LXVIII | Contra violência ou coação à liberdade |
| Indenização por erro judiciário | LXXV | Estado responde por prisão além do tempo |
| Razoável duração do processo | LXXVIII | Processo não pode se arrastar indefinidamente |
Integridade Física e Moral (Inciso XLIX)
O direito à integridade física e moral é talvez o mais fundamental — e o mais violado — dos direitos do preso. A Constituição proíbe expressamente qualquer forma de:
- Tortura — Qualquer ato que cause sofrimento físico ou mental intenso
- Tratamento cruel — Condições que ultrapassem o sofrimento inerente à pena
- Tratamento desumano — Situações que violem a dignidade humana
- Tratamento degradante — Condições que humilhem ou rebaixem a pessoa
O STF, no julgamento do RE 580.252 (2017), reconheceu que as condições degradantes do sistema prisional brasileiro violam esse direito e determinaram a responsabilidade civil do Estado por danos morais aos presos submetidos a condições desumanas.
Presunção de Inocência (Inciso LVII)
Mesmo preso preventivamente, o cidadão é presumido inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Isso significa que:
- A prisão provisória não pode ser tratada como antecipação de pena
- O preso preventivo deve receber tratamento diferenciado do condenado
- As condições de custódia devem respeitar o status de não condenado
- A prisão preventiva deve ser revisada periodicamente
Quando o Estado mantém o preso provisório em condições piores que as do condenado — o que é comum no Brasil — viola duplamente a Constituição.
Direitos na Lei de Execução Penal (LEP)
A Lei 7.210/84 detalha os direitos do preso em seu artigo 41:
Direitos do Art. 41 da LEP
- Alimentação suficiente e vestuário — O Estado deve fornecer três refeições diárias e roupas adequadas
- Atribuição de trabalho e remuneração — O preso tem direito ao trabalho, com remuneração não inferior a 3/4 do salário mínimo (art. 29, LEP). O trabalho também serve como fundamento para a remição de pena
- Previdência Social — O tempo de trabalho na prisão conta para fins previdenciários, e o preso pode contribuir como segurado facultativo
- Proporcionalidade na distribuição do tempo para trabalho, descanso e recreação — A jornada de trabalho não pode ser inferior a 6 nem superior a 8 horas diárias
- Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa — O Estado deve prover cada uma dessas assistências:
- Material: instalações higiênicas, alimentação, vestuário
- Saúde: atendimento médico, farmacêutico, odontológico
- Jurídica: defensoria pública para quem não pode pagar advogado
- Educacional: ensino fundamental obrigatório, profissionalização
- Social: acompanhamento para reinserção social
- Religiosa: liberdade de culto e assistência religiosa
- Proteção contra sensacionalismo — O preso não pode ter sua imagem explorada pela mídia de forma degradante
- Entrevista pessoal e reservada com advogado — Comunicação privada com seu defensor, sem vigilância
- Visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos — Em dias determinados, a visita é direito do preso, não favor do Estado
- Chamamento nominal — O preso deve ser chamado pelo nome, não por número ou apelido degradante
- Igualdade de tratamento — Salvo quanto às exigências da individualização da pena
- Audiência com o diretor do estabelecimento — Direito de ser ouvido pela administração prisional
- Representação e petição — Direito de peticionar a qualquer autoridade em defesa de seus direitos
- Contato com o mundo exterior — Através de correspondência escrita, leitura e outros meios de informação
- Atestado de pena a cumprir — Documento anual com informações sobre a execução da pena
Direito à Progressão de Regime
Um dos direitos mais importantes do condenado é a progressão de regime, prevista no artigo 112 da LEP. O sistema brasileiro adota três regimes de cumprimento de pena:
| Regime | Características | Local |
|---|---|---|
| Fechado | Recolhimento em estabelecimento de segurança máxima ou média | Penitenciária |
| Semiaberto | Trabalho externo e frequência a cursos durante o dia | Colônia agrícola ou industrial |
| Aberto | Baseado na autodisciplina, trabalho externo, recolhimento noturno | Casa do albergado |
A progressão exige o cumprimento de percentuais da pena que variam conforme a gravidade do crime e a reincidência:
- 16% — Crimes comuns, réu primário
- 20% — Crimes comuns, réu reincidente
- 25% — Crimes hediondos, réu primário
- 30% — Crimes hediondos, réu primário + resultado morte
- 40% — Crimes hediondos, réu reincidente
- 50% — Crimes hediondos + resultado morte, réu reincidente
- 60% — Exercício de comando de organização criminosa ou milícia
- 70% — Exercício de comando de organização criminosa ou milícia, réu reincidente
Além do requisito temporal, é necessário bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento.
Direito à Remição de Pena
A LEP prevê a remição de pena pelo trabalho e pelo estudo (art. 126):
- Trabalho: 1 dia de pena remido para cada 3 dias trabalhados
- Estudo: 1 dia de pena remido para cada 12 horas de estudo (frequência escolar, ensino superior, profissionalizante)
- Leitura: 1 dia de pena remido para cada obra literária lida (com elaboração de resenha), no prazo de 21 a 30 dias por livro
A remição pode ser acumulada com a progressão de regime, acelerando significativamente o retorno à liberdade. Conheça todos os detalhes no nosso artigo sobre remição de pena por trabalho e estudo.
Direito à Saúde
O preso tem direito a atendimento de saúde integral, conforme o artigo 14 da LEP:
- Atendimento médico, farmacêutico e odontológico
- Tratamento de dependência química
- Atendimento psicológico e psiquiátrico
- Medicamentos necessários ao tratamento
- Encaminhamento a unidade hospitalar quando necessário
O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), instituído pela Portaria Interministerial nº 1.777/2003, integra o preso ao SUS, garantindo acesso às mesmas ações e serviços de saúde disponíveis à população em geral.
Na prática, contudo, a assistência à saúde nos presídios brasileiros é precária. A falta de médicos, medicamentos e estrutura adequada é uma das principais causas de violação dos direitos dos presos.
Direito à Assistência Jurídica
Todo preso tem direito a assistência jurídica gratuita, fornecida pela Defensoria Pública (art. 15-16, LEP). Esse direito inclui:
- Acompanhamento da execução penal
- Informações sobre a pena e seus benefícios
- Petições e pedidos em nome do preso
- Defesa em procedimentos disciplinares
- Impetração de habeas corpus quando necessário
A LEP determina que cada estabelecimento penal deve ter uma sala para atendimento da Defensoria Pública (art. 16, parágrafo único). A realidade, porém, mostra que muitos estados possuem um número insuficiente de defensores públicos para a demanda carcerária.
Direito à Visita Íntima
Embora não previsto expressamente na LEP, o direito à visita íntima foi reconhecido pela Resolução nº 4/2011 do CNPCP e pela Resolução nº 1/2014 do CNJ. Esse direito:
- É garantido a presos de ambos os sexos
- Independe da orientação sexual do preso
- Deve ocorrer em local adequado e reservado
- Não pode ser utilizado como instrumento de punição
- Pode ser restringido apenas por decisão judicial fundamentada
A suspensão da visita íntima como sanção disciplinar é considerada ilegal pela jurisprudência majoritária.
Direitos Específicos da Mulher Presa
A legislação brasileira prevê proteções especiais para mulheres presas:
- Estabelecimento próprio para cumprimento da pena (art. 82, §1º, LEP)
- Berçário para amamentação até 6 meses de idade (art. 83, §2º, LEP)
- Creche para crianças maiores de 6 meses até 7 anos (art. 89, LEP)
- Substituição da preventiva por domiciliar para gestantes e mães de crianças até 12 anos (art. 318, IV e V, CPP — reforçado pelo HC coletivo 143.641/SP do STF)
- Acompanhamento pré-natal e pós-natal adequado
- Proibição de uso de algemas durante o parto e no período de puerpério imediato
O HC coletivo 143.641/SP, julgado pelo STF em 2018, representou um marco ao determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar para todas as mulheres presas que sejam gestantes, puérperas ou mães de crianças até 12 anos.
O Estado de Coisas Inconstitucional
Em 2015, no julgamento da ADPF 347, o STF reconheceu o "Estado de Coisas Inconstitucional" no sistema prisional brasileiro. Essa declaração reconhece que:
- As violações de direitos fundamentais nos presídios são massivas e generalizadas
- O problema é estrutural, não pontual
- Todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) são responsáveis
- São necessárias medidas estruturais para a solução do problema
Como consequência, o STF determinou:
- A realização de audiências de custódia em todo o país
- O descontingenciamento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
- A necessidade de políticas públicas para reduzir a superlotação
Como Exigir Seus Direitos
Se seus direitos como preso estão sendo violados, existem vários caminhos:
- Petição ao juiz da execução — O preso pode peticionar diretamente ao juiz (art. 41, XIV, LEP)
- Defensoria Pública — Assistência jurídica gratuita para defesa dos direitos
- Habeas corpus — Para qualquer violação à liberdade de locomoção. Saiba como no nosso guia completo de habeas corpus
- Ministério Público — Pode ser acionado para fiscalizar o cumprimento da LEP
- Conselho Penitenciário — Órgão consultivo e fiscalizador do sistema prisional
- Conselho da Comunidade — Órgão que visita estabelecimentos penais mensalmente
- Ouvidoria — Disponível na maioria das secretarias de administração penitenciária
- Corte Interamericana de Direitos Humanos — Último recurso, após esgotamento das vias internas
Perguntas Frequentes
O preso perde todos os seus direitos ao ser condenado?
Não. O preso mantém todos os direitos não atingidos pela sentença condenatória. A pena priva a liberdade de locomoção, e pode suspender direitos políticos, mas não atinge direitos fundamentais como integridade física e moral, saúde, alimentação, assistência jurídica, comunicação com a família e acesso à Justiça. Esses direitos são irrenunciáveis e devem ser garantidos pelo Estado.
O preso tem direito a trabalhar e ser remunerado?
Sim. O artigo 41, inciso II, da LEP garante ao preso o direito ao trabalho com remuneração não inferior a 3/4 do salário mínimo. Além disso, o trabalho é um dos fundamentos para a remição de pena (1 dia remido a cada 3 trabalhados) e pode ser considerado para fins de progressão de regime. O trabalho do preso não está sujeito à CLT, mas deve respeitar a jornada de 6 a 8 horas diárias.
A visita ao preso é um direito ou um privilégio?
É um direito expressamente previsto no artigo 41, inciso X, da LEP. A visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos não pode ser negada arbitrariamente pela administração prisional. A suspensão da visita só pode ocorrer como sanção disciplinar, em casos específicos previstos em lei, e por tempo determinado. A visita íntima também é reconhecida como direito, conforme resolução do CNJ.
O que fazer se o preso está sofrendo tortura ou maus-tratos?
A família deve comunicar imediatamente o advogado ou a Defensoria Pública para que sejam tomadas as seguintes providências: impetração de habeas corpus se houver risco à integridade física, comunicação ao juiz da execução penal, denúncia ao Ministério Público e registro de ocorrência policial. O preso pode relatar os abusos ao juiz na audiência de custódia ou em qualquer oportunidade de contato judicial.
Mulheres grávidas podem ficar presas?
Mulheres gestantes têm direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme o artigo 318, inciso IV, do CPP e o HC coletivo 143.641/SP do STF. Essa substituição é a regra, podendo ser negada apenas em situações excepcionais devidamente fundamentadas. Caso permaneça presa, a gestante tem direito a acompanhamento pré-natal, parto em condições dignas e amamentação até os 6 meses de idade do bebê.
Conclusão
Os direitos do preso não são favores do Estado — são garantias fundamentais consagradas na Constituição, na LEP e em tratados internacionais. O fato de alguém estar privado de liberdade não autoriza o Estado a violar sua dignidade, negar-lhe saúde, alimentação ou assistência jurídica.
Conhecer esses direitos é essencial tanto para os presos quanto para suas famílias. Se você identifica violações, não hesite em buscar a Defensoria Pública, um advogado criminalista ou o Ministério Público. A Justiça deve funcionar para todos — inclusive para aqueles que estão atrás das grades.
