Lei Anticrime: Principais Mudanças no Processo Penal Brasileiro
Conheça as principais mudanças da Lei Anticrime no processo penal brasileiro. Acordo de não persecução, juiz de garantias, plea bargain e mais.
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Recursos em Matéria Criminal: Tipos e Quando Usar
Conheça os principais tipos de recursos em matéria criminal no Brasil, quando cada um é cabível, prazos e como eles podem mudar o rumo de um processo penal.
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Regime Semiaberto e Aberto: Diferenças, Regras e Como Funciona na Prática
Entenda as diferenças entre os regimes semiaberto e aberto, as regras para progressão, as condições impostas ao condenado e os direitos garantidos em cada fase.
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Prisão Preventiva: Quando é Cabível e Como Contestar
Entenda quando a prisão preventiva é legalmente cabível no Brasil, quais são seus requisitos, como o preso pode contestá-la e o papel do habeas corpus nessa situação.
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Excesso de Prazo na Prisão Preventiva: Como Alegar
Entenda quando a prisão preventiva se torna ilegal por excesso de prazo e como alegar o constrangimento ilegal via habeas corpus.
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Audiência de Custódia: Como Funciona e Seus Direitos
Saiba como funciona a audiência de custódia, o prazo de 24h, seus direitos e o que o juiz pode decidir sobre a prisão em flagrante.
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Liberdade Provisória e Fiança: Diferenças e Como Pedir
Entenda as diferenças entre liberdade provisória e fiança, quando cada uma se aplica e como solicitar no processo penal brasileiro.
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Prisão Preventiva: Requisitos, Prazos e Como Revogar
Tudo sobre prisão preventiva no Brasil. Requisitos do CPP, prazos, revisão a cada 90 dias e como pedir a revogação com habeas corpus.
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