A prisão preventiva é a medida cautelar mais grave do processo penal brasileiro. Ela priva o acusado de sua liberdade antes de uma condenação definitiva e, por isso, deve ser tratada como exceção, não como regra.
Disciplinada nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva exige requisitos rigorosos e está sujeita a revisão periódica. Neste guia completo, explicamos tudo o que você precisa saber sobre essa medida.
O Que É Prisão Preventiva
A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar — ou seja, não decorre de condenação, mas da necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal durante o processo.
Diferente da prisão em flagrante (que ocorre no momento do crime) e da prisão temporária (com prazo definido), a prisão preventiva não tem prazo máximo definido em lei, embora os tribunais reconheçam limites por meio da razoabilidade.
Natureza Jurídica
| Característica | Prisão Preventiva | Prisão em Flagrante | Prisão Temporária |
|---|---|---|---|
| Momento | Durante o processo | No ato do crime | Fase de investigação |
| Prazo | Sem prazo fixo (revisão 90 dias) | Até 24h (audiência de custódia) | 5 dias (prorrogável por 5) / 30+30 para hediondos |
| Quem decreta | Juiz | Auto de prisão | Juiz, mediante representação |
| Fundamento | Art. 311-316, CPP | Art. 302, CPP | Lei 7.960/89 |
| Revisão | A cada 90 dias | Audiência de custódia | Fim do prazo |
Requisitos da Prisão Preventiva
Para que a prisão preventiva seja decretada, o juiz deve verificar a presença cumulativa de dois elementos fundamentais, previstos no art. 312 do CPP:
1. Pressupostos (Fumus Commissi Delicti)
- Prova da existência do crime (materialidade)
- Indícios suficientes de autoria ou participação
Sem esses pressupostos, a prisão preventiva é ilegal e pode ser combatida por habeas corpus.
2. Fundamentos (Periculum Libertatis)
O juiz precisa demonstrar ao menos um dos seguintes fundamentos:
| Fundamento | Significado | Exemplo |
|---|---|---|
| Garantia da ordem pública | Evitar que o réu continue cometendo crimes | Réu com múltiplas reincidências |
| Garantia da ordem econômica | Prevenir crimes econômicos continuados | Fraude financeira em andamento |
| Conveniência da instrução criminal | Impedir interferência na produção de provas | Réu ameaçando testemunhas |
| Assegurar aplicação da lei penal | Evitar fuga do réu | Réu vendendo bens e comprando passagens |
3. Impossibilidade de Medidas Cautelares Alternativas
Após o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o art. 282, §6º, do CPP reforçou que a prisão preventiva é última ratio (último recurso). O juiz deve primeiro considerar as medidas cautelares diversas da prisão, como:
- Comparecimento periódico ao juízo
- Proibição de ausentar-se da comarca
- Recolhimento domiciliar no período noturno
- Monitoramento eletrônico (tornozeleira)
- Proibição de contato com determinadas pessoas
- Fiança
Quem Pode Decretar e Quando
A prisão preventiva pode ser decretada em diferentes momentos processuais:
Momento da Decretação
| Fase | Quem Requer | Fundamento |
|---|---|---|
| Investigação policial | Delegado (representa) ou MP (requer) | Art. 311, CPP |
| Ação penal | MP, querelante ou assistente | Art. 311, CPP |
| Descumprimento de cautelares | De ofício pelo juiz | Art. 312, §1º, CPP |
| Após audiência de custódia | MP (requer) | Art. 310, CPP |
Atenção: Após o Pacote Anticrime, o juiz não pode mais decretar prisão preventiva de ofício durante a investigação ou ação penal (art. 311, CPP). A única exceção é o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta.
Hipóteses de Cabimento (Art. 313, CPP)
A prisão preventiva não cabe para qualquer crime. O art. 313 do CPP limita sua aplicação aos seguintes casos:
- Crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos (inciso I)
- Reincidente em crime doloso — independente da pena (inciso II)
- Violência doméstica — para garantir medidas protetivas (inciso III)
- Dúvida sobre identidade civil — quando o réu não fornece elementos de identificação (parágrafo único)
Quando NÃO Cabe Preventiva
A prisão preventiva não pode ser decretada quando:
- O crime é culposo (sem intenção)
- A pena máxima não ultrapassa 4 anos (salvo reincidência ou violência doméstica)
- As condições pessoais do agente são favoráveis (residência fixa, emprego, primariedade) e não há fundamento cautelar
- As medidas cautelares alternativas são suficientes
Prazos e Revisão Periódica
A Regra dos 90 Dias
Uma das mudanças mais significativas trazidas pelo Pacote Anticrime foi a inclusão do parágrafo único do art. 316 do CPP:
"Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal."
Isso significa que:
- O juiz deve fundamentar a cada 90 dias por que a prisão continua necessária
- A ausência de revisão torna a prisão ilegal automaticamente
- É possível impetrar habeas corpus por excesso de prazo quando essa revisão não ocorre
Prazos da Instrução Criminal
Embora a lei não estabeleça prazo máximo para a prisão preventiva, a doutrina e a jurisprudência utilizam como referência os prazos da instrução criminal:
| Fase | Réu Preso (Justiça Estadual) | Réu Solto |
|---|---|---|
| Inquérito policial | 10 dias | 30 dias |
| Oferecimento da denúncia | 5 dias | 15 dias |
| Resposta à acusação | 10 dias | 10 dias |
| Audiência de instrução | 60 dias | 60 dias |
| Total aproximado | 85 dias | 115 dias |
Na Justiça Federal, o prazo do inquérito com réu preso é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15.
Quando Configura Excesso de Prazo
O STJ considera excesso de prazo quando:
- A soma dos prazos processuais é extrapolada sem motivo justificado
- A demora é causada exclusivamente pelo Estado (não pela defesa)
- O processo está paralisado sem providência do juízo
- A revisão de 90 dias não está sendo cumprida
Como Pedir a Revogação
A revogação da prisão preventiva pode ser buscada por diferentes meios:
1. Pedido de Revogação ao Juiz (Art. 316, CPP)
O primeiro caminho é requerer diretamente ao juiz que decretou a prisão:
- Fundamento: art. 316, caput, do CPP — "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista"
- Argumentos comuns: cessação dos motivos, primariedade, residência fixa, colaboração com o processo
- Prazo para decisão: não há prazo legal, mas a urgência é implícita
2. Habeas Corpus
Quando o juiz indefere o pedido de revogação ou não se pronuncia, o caminho é impetrar habeas corpus no tribunal competente:
| Juiz que decretou | Tribunal para o HC |
|---|---|
| Juiz de Direito | Tribunal de Justiça (TJ) |
| Juiz Federal | Tribunal Regional Federal (TRF) |
| Desembargador (TJ/TRF) | STJ |
| Ministro do STJ | STF |
Para saber mais sobre a diferença entre impetrar no STF ou STJ, temos um artigo específico.
3. Pedido de Substituição por Cautelares
Mesmo quando a prisão preventiva é legal, é possível pedir sua substituição por medidas cautelares menos gravosas (art. 282, CPP):
- Tornozeleira eletrônica
- Recolhimento domiciliar noturno
- Proibição de ausentar-se da comarca
- Comparecimento periódico ao juízo
Documentos para o Pedido de Revogação
Para fundamentar o pedido, reúna:
- Cópia da decisão que decretou a preventiva
- Comprovante de residência fixa
- Comprovante de emprego ou atividade lícita
- Certidão de antecedentes criminais (se primário)
- Comprovantes de vínculos familiares (certidão de casamento, nascimento de filhos)
- Laudos médicos (se houver questão de saúde)
- Prova de que os motivos da prisão cessaram
Prisão Preventiva e o Pacote Anticrime
A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) trouxe mudanças significativas para a prisão preventiva:
| Mudança | Antes | Depois (Pacote Anticrime) |
|---|---|---|
| Decretação de ofício | Juiz podia decretar em qualquer fase | Apenas para descumprimento de cautelares |
| Revisão periódica | Não havia obrigação expressa | A cada 90 dias, sob pena de ilegalidade |
| Fundamentação | Exigida, mas nem sempre detalhada | Deve ser concreta e individualizada |
| Audiência de custódia | Resolução do CNJ | Prevista expressamente no CPP (art. 310) |
| Juiz de garantias | Não existia | Instituído (implementação suspensa pelo STF) |
Casos Especiais
Prisão Preventiva na Violência Doméstica
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) combinada com o art. 313, III, do CPP, permite a preventiva para garantir medidas protetivas, independente da pena máxima do crime. Isso significa que mesmo crimes com pena inferior a 4 anos admitem preventiva nesse contexto.
Prisão Preventiva e Crimes Hediondos
Para crimes inafiançáveis e hediondos (Lei 8.072/90), embora não se admita fiança nem liberdade provisória mediante fiança, a prisão preventiva ainda exige a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP. O STF já decidiu que a gravidade abstrata do crime, por si só, não justifica a preventiva.
Gestantes e Mães
O art. 318 do CPP prevê a substituição da prisão preventiva por domiciliar para:
- Gestantes
- Mulheres com filhos até 12 anos
- Homens que sejam o único responsável por filhos até 12 anos
- Pessoas maiores de 80 anos
- Pessoas extremamente debilitadas por doença grave
Perguntas Frequentes
Qual o prazo máximo da prisão preventiva?
A lei não estabelece prazo máximo fixo para a prisão preventiva. No entanto, o art. 316, parágrafo único, do CPP (incluído pelo Pacote Anticrime) exige revisão a cada 90 dias. A jurisprudência considera ilegal a prisão que ultrapassa os prazos processuais sem justificativa, especialmente quando a demora é atribuível ao Estado.
O juiz pode decretar prisão preventiva de ofício?
Após o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o juiz não pode mais decretar prisão preventiva de ofício durante a investigação ou ação penal (art. 311, CPP). A única exceção é quando há descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta (art. 312, §1º, CPP). Nos demais casos, é necessário requerimento do MP, do querelante ou representação do delegado.
Como revogar uma prisão preventiva?
Existem três caminhos: (1) pedido de revogação diretamente ao juiz que decretou a prisão, com base no art. 316 do CPP; (2) impetração de habeas corpus no tribunal superior à autoridade coatora; (3) pedido de substituição por medidas cautelares diversas (tornozeleira, comparecimento periódico etc.), com base no art. 282 do CPP.
Prisão preventiva cabe para qualquer crime?
Não. O art. 313 do CPP limita a preventiva a crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, reincidência em crime doloso, violência doméstica (para garantir medidas protetivas) e dúvida sobre identidade civil. Crimes culposos e contravenções penais não admitem prisão preventiva.
O que acontece se o juiz não revisar a preventiva em 90 dias?
Conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP, a ausência de revisão a cada 90 dias torna a prisão ilegal. Nesse caso, a defesa pode impetrar habeas corpus fundamentando a ilegalidade na falta de revisão periódica. O STJ tem concedido a ordem em diversos casos semelhantes.
Réu primário pode ser preso preventivamente?
Sim, a primariedade por si só não impede a decretação da prisão preventiva. Porém, é um fator que o juiz deve considerar na análise da necessidade da medida, conforme art. 312, §2º, do CPP. Na prática, réus primários com residência fixa e emprego têm maior probabilidade de obter medidas cautelares alternativas.
