Audiência de Custódia: Como Funciona e Seus Direitos

A audiência de custódia é um dos avanços mais importantes do processo penal brasileiro nas últimas décadas. Implementada pela Resolução nº 213/2015 do CNJ e posteriormente incorporada ao Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), ela garante que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas.

O objetivo é simples e fundamental: permitir que o juiz verifique, presencialmente, a legalidade da prisão, identifique eventuais casos de tortura ou maus-tratos e decida se a manutenção da custódia é realmente necessária.

Neste artigo, você vai entender como funciona esse procedimento, quais são seus direitos e o que esperar da audiência.

Base Legal da Audiência de Custódia

A audiência de custódia possui múltiplos fundamentos legais:

• Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7.5) — ratificado pelo Brasil em 1992, estabelece que toda pessoa presa deve ser conduzida sem demora à presença de um juiz
• Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 9.3) — mesma previsão no âmbito da ONU
• Resolução nº 213/2015 do CNJ — regulamentou o procedimento no Brasil
• CPP, art. 310, caput (com redação da Lei 13.964/2019) — "Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia"

A ausência de audiência de custódia dentro do prazo legal constitui ilegalidade que pode ser combatida por meio de habeas corpus.

Como Funciona a Audiência de Custódia

O procedimento segue etapas definidas pela Resolução 213/2015 do CNJ:

Antes da Audiência

1. A autoridade policial lavra o Auto de Prisão em Flagrante (APF) e o encaminha ao juiz em até 24 horas
2. O preso é encaminhado ao fórum ou central de custódia
3. Se o preso não possuir advogado, a Defensoria Pública é intimada para atuar
4. O Ministério Público é intimado para comparecer

Durante a Audiência

A audiência é presidida pelo juiz, com a presença obrigatória do preso, do advogado (ou defensor público) e do membro do Ministério Público. O procedimento inclui:

1. Entrevista com o preso — O juiz pergunta sobre:

- Condições da prisão (se houve violência, tortura ou maus-tratos)

- Circunstâncias pessoais (residência fixa, trabalho, família, dependentes)

- Compreensão dos motivos da prisão

- Se foi informado de seus direitos

1. Manifestação do Ministério Público — O promotor opina sobre a manutenção da prisão, conversão em preventiva, liberdade provisória ou medidas cautelares

1. Manifestação da defesa — O advogado ou defensor público apresenta argumentos em favor da liberdade do preso

1. Decisão do juiz — O magistrado decide de forma fundamentada

O Que o Juiz NÃO Pode Fazer na Audiência de Custódia

É fundamental saber que a audiência de custódia não é interrogatório. O juiz:

• Não pode perguntar sobre o mérito do crime (o que aconteceu, se o preso é culpado)
• Não pode usar as declarações do preso como prova no processo
• Não pode exigir confissão ou qualquer declaração autoincriminatória
• Não deve formular perguntas sobre os fatos criminosos

O foco exclusivo é a legalidade da prisão e as condições do preso.

Decisões Possíveis na Audiência de Custódia

O juiz pode tomar três decisões principais, conforme o artigo 310 do CPP:

Decisão	Fundamento	Consequência
Relaxamento da prisão	Art. 310, I, CPP	Flagrante ilegal → soltura imediata
Liberdade provisória	Art. 310, III, CPP	Com ou sem fiança, com ou sem medidas cautelares
Conversão em preventiva	Art. 310, II, CPP	Presentes requisitos do art. 312, CPP

Relaxamento da Prisão

O juiz determina o relaxamento quando constata que o flagrante é ilegal. Situações comuns:

• Flagrante preparado (Súmula 145, STF)
• Ausência de situação flagrancial (art. 302, CPP não configurado)
• Vícios formais no APF (ausência de nota de culpa, falta de testemunhas)
• Tortura ou maus-tratos durante a prisão
• Prisão efetuada sem fundamento legal

Liberdade Provisória

Quando o flagrante é legal, mas a manutenção da prisão não se justifica, o juiz concede liberdade provisória. Pode ser:

• Com fiança — O preso paga um valor fixado pelo juiz como garantia (art. 325-326, CPP)
• Sem fiança — Em crimes inafiançáveis ou quando a situação econômica do preso não comporta (leia mais sobre crimes inafiançáveis)
• Com medidas cautelares — Obrigações do art. 319 do CPP (comparecimento em juízo, monitoração eletrônica, proibição de contato, etc.)
• Sem medidas cautelares — Nos casos de menor gravidade

Conversão em Prisão Preventiva

O juiz converte o flagrante em prisão preventiva quando estão presentes, cumulativamente:

1. Prova da materialidade e indícios de autoria (art. 312, caput, CPP)
2. Pelo menos um dos fundamentos do art. 312: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, ou segurança da aplicação da lei penal
3. Insuficiência das medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
4. Fundamentação concreta — não se admite fundamentação genérica ou abstrata

A decisão que converte a prisão em preventiva deve ser fundamentada com base em elementos concretos do caso, sob pena de nulidade — situação que pode ser combatida via habeas corpus, inclusive diretamente no STF ou STJ.

Prazo de 24 Horas: E Se Não For Cumprido?

O prazo de 24 horas para realização da audiência de custódia é improrrogável. Se o preso não for apresentado ao juiz nesse prazo, a prisão se torna ilegal por excesso de prazo, e o relaxamento é medida que se impõe.

Na prática, contudo, nem sempre esse prazo é rigorosamente cumprido, especialmente em comarcas menores ou em finais de semana. Nesses casos, a defesa deve:

1. Impetrar habeas corpus imediatamente
2. Comunicar a irregularidade à Corregedoria do Tribunal
3. Documentar o descumprimento para uso posterior na defesa

O STF já se manifestou no sentido de que o descumprimento do prazo de 24 horas, por si só, constitui constrangimento ilegal sanável por habeas corpus.

Direitos do Preso na Audiência de Custódia

Durante a audiência de custódia, o preso possui os seguintes direitos:

Direitos Fundamentais

• Direito à presença física perante o juiz — A audiência deve ser presencial, não por videoconferência (regra geral)
• Direito ao silêncio — O preso não é obrigado a responder qualquer pergunta
• Direito a advogado — Advogado constituído ou defensor público
• Direito a entrevista prévia com o defensor — Antes da audiência, reservadamente
• Direito à integridade física e moral — Proteção contra tortura e maus-tratos
• Direito a relatar abusos — Pode informar ao juiz sobre violência policial

Direitos Procedimentais

• Ser ouvido pessoalmente pelo juiz
• Ter suas condições pessoais consideradas na decisão
• Conhecer a acusação que pesa contra si
• Ter ciência da decisão judicial e seus fundamentos
• Recorrer da decisão (via habeas corpus ou recurso em sentido estrito)

O Papel do Advogado na Audiência de Custódia

A atuação do advogado ou defensor público é essencial e inclui:

1. Entrevista prévia com o preso — Conhecer os fatos, identificar possíveis abusos, preparar a estratégia de defesa

1. Verificação de documentos — Conferir o APF, nota de culpa, laudo de exame de corpo de delito, antecedentes

1. Sustentação oral — Argumentar perante o juiz pela liberdade do cliente, destacando:

- Primariedade e bons antecedentes

- Residência fixa e trabalho lícito

- Vínculos familiares (especialmente filhos menores)

- Desproporcionalidade da prisão

- Possibilidade de medidas cautelares alternativas

- Vícios no flagrante

1. Relato de abusos — Informar ao juiz sobre tortura, maus-tratos ou irregularidades na prisão

1. Impugnação — Questionar a legalidade do flagrante e a necessidade da prisão

Audiência de Custódia e Violência Policial

Um dos objetivos centrais da audiência de custódia é prevenir e identificar a tortura. O juiz deve:

• Perguntar diretamente ao preso se sofreu violência
• Observar sinais físicos de agressão
• Determinar exame de corpo de delito se houver indícios de maus-tratos
• Encaminhar a denúncia ao Ministério Público e à Corregedoria

Se o preso relatar tortura ou maus-tratos, o juiz deve adotar providências imediatas, independentemente da decisão sobre a manutenção da prisão. Esse relato não prejudica a análise da legalidade do flagrante.

Estatísticas e Impacto da Audiência de Custódia

Desde a implementação das audiências de custódia no Brasil, os dados demonstram seu impacto positivo:

• Redução significativa de prisões provisórias desnecessárias
• Identificação de centenas de casos de tortura e maus-tratos
• Economia para o sistema prisional (custo médio de R$ 2.400/mês por preso)
• Maior celeridade na análise da legalidade das prisões

Segundo dados do CNJ, aproximadamente 45% das audiências de custódia resultam em liberdade provisória, demonstrando que quase metade dos presos em flagrante não precisava permanecer custodiada.

Audiência de Custódia por Videoconferência

A regra é que a audiência de custódia seja presencial. O contato direto entre juiz e preso é essencial para identificar sinais de tortura e avaliar adequadamente a situação.

Contudo, em situações excepcionais (como a pandemia de COVID-19), o CNJ autorizou a realização por videoconferência. Essa prática é controversa e criticada por organizações de direitos humanos, pois:

• Dificulta a identificação de sinais de violência
• Prejudica a comunicação entre preso e defensor
• Reduz a solenidade e o impacto do ato judicial

A tendência é que a presencialidade seja mantida como regra, admitindo-se exceções apenas em circunstâncias extraordinárias devidamente justificadas.

Perguntas Frequentes

O que acontece se a audiência de custódia não for realizada em 24 horas?

A não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas torna a prisão ilegal por excesso de prazo. O preso ou seu advogado pode impetrar habeas corpus para obter o relaxamento da prisão. O juiz responsável pode ser comunicado à Corregedoria do Tribunal pelo descumprimento.

O preso pode ser ouvido sobre o mérito do crime na audiência de custódia?

Não. A audiência de custódia não é interrogatório e não se destina a analisar o mérito da acusação. O juiz deve se limitar a verificar a legalidade da prisão, as condições do preso e a necessidade de manutenção da custódia. Perguntas sobre os fatos criminosos são vedadas pela Resolução 213/2015 do CNJ.

Se o juiz conceder liberdade provisória, o preso sai imediatamente?

Em regra, sim. Após a decisão de liberdade provisória, o alvará de soltura deve ser expedido e cumprido no mesmo dia. Se houver pagamento de fiança, a soltura ocorre após o recolhimento do valor. Se houver medidas cautelares (como monitoração eletrônica), a soltura pode depender da implementação dessas medidas.

A audiência de custódia é obrigatória para todas as prisões em flagrante?

Sim. Desde a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a audiência de custódia é obrigatória para toda prisão em flagrante, sem exceção. A Resolução 213/2015 do CNJ já previa essa obrigatoriedade, que foi reforçada pela alteração legislativa. Aplica-se inclusive a prisões em flagrante por crimes hediondos e inafiançáveis.

Posso impetrar habeas corpus se a decisão da audiência de custódia for desfavorável?

Sim. Se o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, o preso pode impetrar habeas corpus ao Tribunal de Justiça (ou TRF, conforme o caso) para questionar a decisão. Os fundamentos mais comuns são: ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, fundamentação genérica, desproporcionalidade da medida ou possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Conclusão

A audiência de custódia representa uma conquista importante para os direitos fundamentais no processo penal brasileiro. Ela garante que nenhuma pessoa permaneça presa sem que um juiz analise, pessoalmente, a legalidade e a necessidade dessa custódia.

Se você ou alguém próximo foi preso em flagrante, lembre-se: a audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas, e o preso tem direito a advogado, ao silêncio e a relatar qualquer abuso sofrido. A atuação rápida e qualificada da defesa nesse momento é determinante para o resultado.